Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Indenizatória in ren verso. Gratuidade processual. Pessoa Física. Declaração de imposto de renda que demonstra que o agravante possui imóveis de valor elevado. Ausência dos requisitos previstos para a concessão da gratuidade processual prevista na Lei 1060/50. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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