Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Santa Cruz do Rio Pardo. Ação cominatória de abstenção do uso da marca cumulada com indenização de danos morais. Uso indevido de imagem. Livre distribuição em outro Estado da Federação. Redistribuição à Vara Cível de Santa Cruz do Rio Pardo. Ulterior remessa à Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Impossibilidade. Petição inicial distribuída antes da criação da Vara Empresarial. O art. 6º da Resolução 877/2022 e o item 5 do Comunicado Conjunto de 745/2023 vedam a redistribuição de feitos já distribuídos e em andamento. Precedentes. Procedente o conflito. Competente o MM. Juízo Suscitante. ... (Continua)