Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - Decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência requerida pelo agravante - Pleito de reforma da decisão - Prolação da sentença na Origem - Carência superveniente - Perda do Objeto - Recurso não conhecido.
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