Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Estelionato. Recurso ministerial. Apelado que foi absolvido pelo d. juízo a quo. Pleito de condenação do acusado nos termos exatos propostos na inicial acusatória. Inviabilidade. Existência de dúvidas sobre a autoria do delito. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso
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