Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. 1. Hipótese em que a ação de execução se funda em cédulas de crédito rural cujas cláusulas financeiras são discutidas em ação revisional. Evidente conexão entre as demandas em confronto, até diante do texto expresso do art. 55, §2º, I, do CPC. 2. Agravo antecedente interposto contra decisão proferida no âmbito da ação revisional distribuído à Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado. Prevenção operada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno. Regra regimental alcançando, nos seus expressos termos, os feitos originários conexos e «todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, com o claro objetivo de evitar pronunciamentos discrepantes sobre um mesmo litígio.

Não conheceram do agravo, por declinada a competência recursal para a câmara considerada preventa