Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Empréstimo consignado. Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios. A Instrução Normativa do INSS apenas regula o teto máximo das taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados, e não o custo efetivo total (CET) das operações bancárias. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovid... (Continua)