Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inconformismo do réu à r. sentença que julgou procedente a pretensão da autora e condenou-o ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$30.000,00. Denúncia pelo réu da autora, servidora pública municipal, por supostos atos de improbidade administrativa ao inserir dados de beneficiária em sistema de cadastro de benefício de prestação continuada (BPC ou LOAS) com exigência de vantagem financeira. Procedimento de sindicância arquivado por não ter se caracterizado a conduta imputada à autora. Réu que afirma não ter tido ciência da inocência da autora, daí que agiu no regular exercício de um direito ao denunciar ato ilícito praticado contra a administração pública. Pressupostos da esfera penal que não são necessários na esfera cível, em que a responsabilidade pelo ilícito e a presença de nexo de causalidade entre a conduta e o dano são suficientes para a responsabilização e consequente condenação na indenização a título de danos morais. Excesso praticado pelo réu. Induvidosa a responsabilidade civil, mantém-se a indenização a título de danos morais, com redução, porém, do quantum indenizatório a patamar mais razoável, de R$10.000,00, suficiente à compensação do abalo suportado e necessário ao desestímulo de novas condutas pelo réu. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)