Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Contrato de financiamento imobiliário pelo programa habitacional «Minha Casa, Minha Vida". Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. Não acolhimento. Requerido é parte legítima para responder pelo pleito de revisão das prestações do contrato. Valor das prestações majorado unilateralmente pelo banco réu, sob alegação de irregularidades na utilização dos valores do FGTS. Ausência de provas. Requerido não se desincumbiu do ônus probatório. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença mantida. Recursos desprovidos