Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Recurso visando a concessão do benefício da justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu o pedido, determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Rejeição dos embargos de declaração opostos, interposição de recursos especial e extraordinário inadmitidos com fundamento na Súmula 281/STF. Decurso do prazo para recolhimento do preparo, sem manifestação da agravante, configurando-se a deserção. Recurso não conhecido, em conformidade com a jurisprudência firmada sobre a obrigatoriedade do preparo como pressuposto de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)