Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, determinando que a seguradora corré efetue o pagamento da indenização securitária que visa à quitação, perante o banco corréu, do saldo devedor do contrato de financiamento celebrado pelo falecido - Recurso da seguradora corré.

Seguro prestamista - Contrato bancário de financiamento de veículo - Ação proposta pela viúva do segurado, visando o recebimento de indenização em razão de falecimento durante a pandemia - Seguradora corré que pretende a reversão da r. sentença, alegando que mortes decorrentes de epidemias ou pandemias estariam excluídas da cobertura. Contrato que deve ser analisado sob a égide do CDC - Abusividade de cláusula de exclusão de risco generalizada (epidemias e pandemias) - Legislação consumerista que estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas que restringem direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto e equilíbrio contratual (art. 51, § 1º, II, do CDC) - Ademais, seguradora que não demonstrou ter dado ciência inequívoca ao segurado acerca das cláusulas excludentes - Violação do dever de informação - Dever de pagar a indenização securitária mantido - Sentença que não comporta reforma - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido