Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - Taxa de licença e fiscalização de 2014 a 2016. Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva em razão do ajuizamento em face de pessoa jurídica, após distrato social. Descabimento. Hipótese de encerramento irregular que autoriza redirecionamento ao sócio para cobrança do crédito do exercício de 2014, anterior ao encerramento das atividades. Inteligência do CTN, art. 135. Recurso provido... ()
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