Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor Público. Município de São Paulo. Abono de Permanência. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Art. 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Arguição de Inconstitucionalidade 0141977-63.2012.8.26.0000. Adicionais temporais calculados com base no padrão do vencimento do servidor. Lei 8.989/1979, art. 112. Recurso provido.
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