Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a irregularidade da contratação e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Mérito. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade da contratação. Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação do empréstimo em caixa eletrônico, por meio de biometria, na mesma agência em que o autor recebe seu benefício previdenciário. Parte autora que recebeu valores referentes ao contrato na mesma conta em que recebe seu benefício previdenciário. Propositura da demanda aproximadamente oito meses após o início do contrato que também corrobora a ausência de verossimilhança das alegações. Contratação válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso desprovido