Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação Ordinária - Segurado aposentado que trabalhou por mais de 10 (dez) anos na empresa - Beneficiário de contrato coletivo de assistência médica - Pretensão de afastar majoração da contraprestação pecuniária do plano de saúde, sob o argumento de infringência às disposições da Lei 9656/98, art. 31 e do CDC - Sentença parcial procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - Hipótese na qual o conjunto probatório amealhado nos autos indica a existência de segregação de carteiras ou formas de custeio distintas entre os funcionários da ativa e os inativos - Matéria controvertida, ademais, que já está pacificada no Colendo STJ, em sede de recurso repetitivo, através do «Tema 1.034, que fixou entendimento sobre as condições assistenciais e de custeio do plano de saúde para manutenção de beneficiários inativos, submetidos às disposições do art. 30 e 31 da Lei 9656/1998 - Recurso desprovido... (Continua)