Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Compromisso de venda e compra. Programa «Minha Casa Minha Vida". Vícios construtivos. Cerceamento de defesa caracterizado. Indeferimento dos quesitos apresentados pelo assistente técnico da requerida. Existindo matéria de fato a ser esclarecida, reconhece-se o cerceamento de defesa, para que a prova pericial seja complementada, com resposta aos esclarecimentos solicitados. Sentença anulada. Recurso da requerida provido, recurso do autor prejudicado