Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Cabimento da medida. Aplicação da teoria menor da desconsideração. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores configurado. Agravante que integra o grupo econômico da executada, em meio ao qual havido desconto indevido de contribuições associativas de aposentados. Precedentes envolvendo o mesmo grupo. Decisão mantida. Recurso desprovido