Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação declaratória c/c pedido condenatória. Desvio de função. Insurgência contra despacho que admitiu a utilização de prova emprestada. Inteligência do CPC, art. 372. Decisão mantida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados
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