Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação mandamental. Concurso público. Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Pretensão autoral à declaração de nulidade da prova prática realizada por videoaula e do ato de eliminação, por não estar devidamente fundamentado, com sequente retorno da candidata ao certame. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Ilegalidade na realização de prova prática na modalidade videoaula não caracterizada. Decreto 60.449/2014, em seu art. 19, que prevê a viabilidade de realização de prova prática em concursos públicos. Previsão no Edital 01/2023, por sua vez, que expressamente autoriza a realização da prova prática por meio de videoaula. Matéria, ademais, não impugnada pela candidata quando da publicação do edital ou de sua inscrição ao concurso. Eliminação, de seu turno, devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11.1 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero. Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia. Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados. Inteligência do Tema 485, do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido