Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - RESILIÇÃO DE CONTRATO REALIZADA UNILATERALMENTE -

Contrato havido entre as partes identificado como empresarial coletivo - Contratante empresa individual que tem como beneficiários apenas quatro vidas, um casal, e dois filhos - Hipótese que, na realidade, configura contrato do tipo «falso coletivo ou «coletivo atípico, merecendo excepcional tratamento como plano individual ou familiar - Incidência do CDC - Hipossuficiência da sociedade empresarial familiar em relação à operadora de saúde - Aplicabilidade do II, do art. 13, da L. 9.65698, no sentido de que a rescisão unilateral se opere somente em caso de fraude, ou de falta de pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias - Inocorrência dessas hipóteses no caso concreto - Cláusula contratual de rescisão imotivada da avença que se mostra nula, nos moldes do art. 51, IV, e §1º, do CDC- Restabelecimento do contrato que se impõe. ... (Continua)