Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Concurso Público - Polícia Militar - Candidato reprovado na fase de investigação social - Pesquisa que revelou que o candidato é contumaz infrator do Código de Trânsito Brasileiro e que figurou como averiguado no Boletim de Ocorrência 1556/2014 de natureza Desobediência e Direção Perigosa de Veículo na Via Pública, dando origem ao Termo Circunstanciado 900042/14 e ao Processo 0001415-49.2014.8.26.0512, resultando numa pena de prestação pecuniária no valor de R$ 724,00, além de ter omitido o Boletim de Ocorrência 963/2011 de natureza Ato Infracional, no qual figurou na condição de Adolescente Infrator/Vítima - Incompatibilidade com o exercício do cargo pretendido - Candidato que não atende aos requisitos do disposto no Decreto 41.113/1996, art. 5º, I - Extirpação do certame - Retidão do ato administrativo - Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação