Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. PLEITO INDEFERIDO.

Trata-se de Revisão Criminal em que se pretende a absolvição do peticionário nos termos do CPP, art. 386, VII, uma vez que, segundo a Defensoria, os indícios de autoria do caso concreto não são suficientes para embasar um decreto condenatório. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o v. acórdão aqui em discussão possui fundamentação contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, vide CPP, art. 621, I. 3. V. julgado que aponta de maneira expressa as provas de autoria e materialidade suficientes para a condenação. 4. Decisão do acórdão impugnado que está de acordo com o conjunto probatório obtido. 5. Revisão Criminal indeferida... (Continua)