Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público do Município de Hortolândia. Progressão funcional por mérito. LC Municipal 12/2010. Decreto Municipal 4.147/2019. Preenchimento dos requisitos. Argumento de necessidade de disponibilidade orçamentária inaplicável ao caso. Direito subjetivo do servidor. Tema 1075 do STJ. Inaplicabilidade do LCF 173/2020, art. 8º, IX. Suspensão da contagem durante Ementa: Recurso Inominado. Servidor público do Município de Hortolândia. Progressão funcional por mérito. LC Municipal 12/2010. Decreto Municipal 4.147/2019. Preenchimento dos requisitos. Argumento de necessidade de disponibilidade orçamentária inaplicável ao caso. Direito subjetivo do servidor. Tema 1075 do STJ. Inaplicabilidade do LCF 173/2020, art. 8º, IX. Suspensão da contagem durante faltas e afastamentos já observadas na sentença. Respeito à prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.