Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Acórdão que manteve o reconhecimento da prescrição do direito de ação quanto ao IPTU dos exercícios de 2012 a 2014 e declarou a nulidade do lançamento de IPTU do exercício de 2015 em razão da ausência de previsão da base de cálculo na Planta Genérica de Valores de loteamento novo - Valor venal atribuído por laudo técnico elaborado pelo Departamento de Receitas Imobiliárias - Interposição de Recurso Extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.040, inciso II CPC - Tese fixada no julgamento superveniente do ARE Acórdão/STF (Tema 1.084) - Decisão readequada para acatar a jurisprudência do STF  -  Modificação do julgamento anterior, afastando-se a declaração de nulidade dos lançamentos - Pedido subsidiário de revisão do lançamento que depende de dilação probatória - Devolução dos autos à instância de origem para a produção da prova requerida - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)