Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO -
entendimento jurisprudencial no sentido de que o acolhimento da exceção de pré-executividade, com extinção da execução, ainda que parcial, enseja condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios - verba fixada em 10% sobre o valor atualizado da execução (R$ 141.991,97). ... ()
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