Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR.

Contrato de credenciamento e adesão de estabelecimento de sistema de rede. Chargeback. Retenção de valores de compra contestada pelo titular do cartão. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu e da autora em recurso adesivo. Indício de fraude de terceiro. Ausência de conduta culposa da vendedora. Risco inerente à atividade econômica da operadora da rede. Declaração de nulidade da cláusula de chargeback. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. Necessidade de restituição dos valores retidos. Pedido de dano moral pela autora. Não configuração. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos não providos... (Continua)