Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação anulatória. Multa aplicada pela AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTESP. Descumprimento contratual de obrigação oriunda de contrato de concessão. Multa aplicada sem prévia notificação para regularização. Ausência de Irregularidade. ... ()
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