Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material - Fase de cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante e manteve o bloqueio efetivado em conta da recorrente - Alegação de nulidade de citação a justificar o levantamento da penhora realizada - Não ocorrência - No caso, a citação foi endereçada e recebida no imóvel que integra o condomínio, em razão da ação proposta em decorrência de vazamento oriundo da unidade condominial de propriedade da agravante - Argumento de nulidade de citação que deve ser afastado - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)