Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o benefício ao autor. Inconformismo deste. Não acolhimento. Elementos de convicção disponíveis não permitem traçar claramente a situação socioeconômica do interessado, que é empresário. Rendimento isento de tributação conhecido que implica em ganho mensal médio muito superior ao equivalente a três salários-mínimos, sendo irrelevante o valor da remuneração pró-labore. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinaçã... (Continua)