Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Posse de arma de fogo, feminicídio qualificado, homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Legítima defesa putativa não evidente nos autos. Necessidade de submissão do caso a julgamento pelo Conselho de Sentença. Qualificadoras não manifestamente improcedentes. Recurso defensivo não provido... ()
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