Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência ministerial contra sentença que julgou extinta a punibilidade e a execução da pena de multa imposta ao sentenciado. Hipótese de não conhecimento do agravo. Da compulsa dos autos, constata-se que a petição inicial foi indeferida por decisão contra a qual não houve recurso e, portanto, que se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada. Atos posteriormente praticados de forma equivocada, porquanto o feito havia sido extinto, e que são nulos de pleno direito. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Agravo em execução não conhecido... (Continua)