Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Concurso público - Mandado de segurança - Deferimento de liminar voltada a resguardar a observância de reserva de vagas a candidatos com deficiência - Inconformismo do Município - Equivocada interpretação de que o piso de 5% apenas seria atingido após a convocação do vigésimo candidato da lista geral - Previsão editalícia de 15 vagas para o cargo de agente de organização escolar - Aplicação, em linha de princípio, do mesmo raciocínio verificado em precedente do STF acerca do piso, teto e arredondamento - Percentual mínimo de 5% de vagas reservadas a PCD disposto no Decreto 9.508/2018 - Limite máximo de 20% previsto no Lei 8.112/1990, art. 5º, §2º - Impetrante classificada em primeiro lugar na lista especial - Presença do requisito de plausibilidade para a tutela de urgência - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.... (Continua)