Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do processo utilizado para a caracterização de maus antecedentes - Contradição verificada - Necessidade de redimensionamento das penas, a fim de afastar os maus antecedentes criminais - Embargos acolhidos, com efeito modificativo... ()
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