Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Ação previdenciária. Servidora inativa do Município de Santos. Alegação de ilegitimidade passiva do IPREVSANTOS afastada. Autarquia responsável pelo pagamento dos débitos judiciais oriundos de ações de natureza previdenciária (art. 90 da LC Municipal 1.139/2021). Prescrição da pretensão de revisão de aposentadoria. Inocorrência. Prescrição que não atinge o fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Pretensão da autora de inclusão das parcelas denominadas «referência funcional, «adicional de titularidade e «gratificação de função técnica de educação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Impossibilidade. Art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos declarado inconstitucional em sede controle concentrado abstrato. O art. 154 da Lei Municipal 4.623/1984 determina que o adicional de tempo de serviço é calculado sobre o vencimento do servidor, excluindo-se «percentuais, gratificações ou outras vantagens". Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recursos providos.... (Continua)