Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de quantias pagas. Compromisso de compra e venda de bem imóvel (unidade em condomínio edilício). Correção monetária mensal. Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré a devolução de todos os valores pagos, incluindo comissão de corretagem. Recurso da ré que não merece prosperar. Contrato firmado após a Lei do Distrato, que não afasta a aplicabilidade do CDC. Lei 10.931/2004 que restringe a correção monetária mensal a financiamentos com prazo mínimo de 36 meses (art. 46). Contrato firmado em 13/04/2022. Caso em que inserida «última parcela com valor irrisório (R$ 1.000,00) frente ao preço do imóvel (R$ 633.140,00), com vencimento em 10/05/2025, após mais de 1 ano e 6 meses da «penúltima parcela prevista (financiamento - R$ 436.500,00 em 25/10/2023), criada para que fosse possível a cobrança de correção monetária com periodicidade mensal. Conduta ilícita da ré em tentar burlar a Lei 10.931/2004, art. 46, sendo nula a previsão contratual de correção monetária mensal, conforme art. 47 da mesma lei. Correção monetária do saldo devedor que deveria ser atualizado monetariamente de forma anual. Má-fé da vendedora ré ao fraudar lei imperativa, para enquadrar-se na hipótese da Lei 10.931/04, art. 46. Ré que deu causa a rescisão contratual ao reajustar de forma mensal as parcelas, em prejuízo do consumidor autor. Devolução integral dos valores pagos e em parcela única (Súmula 543/STJ e Súmula 2 deste Tribunal). Rescisão contratual por culpa da vendedora. Juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC). Comissão de corretagem que deve integrar o montante a ser restituído, pois integra as perdas e danos decorrentes da resolução do contrato por culpa da vendedora. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO