Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de prestação sanitária - dispensação de assistência multidisciplinar em residência a pessoa idosa hipossuficiente acometida de enfermidade cardíaca crônica, doença degenerativa, Alzheimer, desorientação no tempo e no espaço, déficit cognitivo e motor provocado por sequelas de fratura da coluna vertebral - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica plena preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - honorários advocatícios de sucumbência - necessária observância do Tema 1.076 do A. STJ - sentença de procedência parcial reformada - recurso de apelação provido, reexame necessário improvido, com determinação anex