Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
(Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo 1º, IV) - Recurso do Representante do Ministério Público - Aumento da pena na segunda fase da dosimetria pela preponderância da agravante de reincidência frente a atenuante da confissão - IMPOSSIBILIDADE. ... ()
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