Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação declaratória de uso indevido de dados pessoais cumulada com pedido de indenização por danos morais, que possui indícios de pulverização, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipossuficiência econômica da autora não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de terem sido concedida oportunidade pelo Relator, a agravante não acostou aos autos todos os documentos determinados - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)