Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão ao regime aberto. Determinação de realização de exame criminológico. Pleito para concessão da progressão de pena independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento. Circunstâncias que justificam a determinação da perícia. Sentenciado condenado por crime grave (roubo triplamente majorado), em situação excepcional que torna imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote