Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar da Operação Verão. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alimentação e alojamento pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Aplicação do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP, Relª. Desª. Flávia Zanferdini, Turma de Uniformização, j. 13/04/2023. Ementa: Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar da Operação Verão. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alimentação e alojamento pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Aplicação do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP, Relª. Desª. Flávia Zanferdini, Turma de Uniformização, j. 13/04/2023. Sentença de improcedência. Recurso a que se nega provimento.