Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Preliminar de nulidade. Alegação de ausência de oitiva de justificação. Inocorrência. Oitiva do agravante realizada na presença de defensor. Norma que visa dar oportunidade ao agravante de justificar sua conduta, de modo que preservados os principios do contraditório e ampla defesa. No mérito, busca a absolvição ou desclassificação. Subsidiariamente, requer o afastamento da perda dos dias remidos ou que se dê no mínimo legal. Teses afastadas. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime. Agravo improvido