Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Multa por infração à legislação sobre publicidade do exercício de 2016 - Município de São Paulo - Sentença que extinguiu o feito pelo pagamento nos termos do art. 924, II do CPC - Depósito judicial efetuado em valor inferior ao apontado pelo município por ocasião do pedido de penhora - Satisfação da obrigação não configurada - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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