Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Furto simples - Pleito de absolvição por falta de provas ou redução da pena e alteração do regime prisional - Materialidade e autoria delitiva comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Dosimetria penal adequada - Pena fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes - Não há, para os maus antecedentes, prazo depurador, como na reincidência, os quais devem ser considerados na dosagem da pena-base - Direito ao esquecimento - não cabimento - Na segunda etapa, presente a incidência da reincidência, a pena foi majorada em 1/6 - Na terceira etapa, ausentes causas de aumento e diminuição - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Regime fechado mantido - Ausentes os requisitos legais para substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do sursis - Recurso desprovido