Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência para declarar abusiva a cobrança do seguro prestamista e do serviço de assistência 24 horas, determinando sua restituição de forma simples. Insurgência do demandante. NULIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. Descabimento. Cobrança devidamente legal no início do relacionamento entre cliente e instituição financeira (Súmula 566/STJ), não tendo o apelante comprovado a existência de relacionamento anterior com o banco apelado, não se verificando onerosidade excessiva no valor cobrado. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Cabimento. Devida a repetição em dobro de cobranças indevidas realizadas após 31/03/21 (EAREsp. Acórdão/STJ), bastando a não observância de boa-fé objetiva. RECÁLCULO DAS PARCELAS. Cabimento. Custo Efetivo Total (CET) que levou em conta valores cuja cobrança foi declarada abusiva, sendo, por isso, devido o recálculo das parcelas. Apelação parcialmente provida... (Continua)