Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas privilegiado. Recurso do Ministério Público. Materialidade e autoria demonstradas, sem impugnação. Confissão corroborada. Pleito de afastamento da incidência da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Acolhimento. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam dedicação do réu à atividade criminosa. Necessidade de maior censura. Regime semiaberto como oportunidade de emenda, consoante entendimento da Câmara. Precedentes. Parcial provimento