Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROGRESSÃO DE REGIME.
Alegação de ausência do requisito subjetivo. Histórico prisional desfavorável. Submissão a exame criminológico que é recomendável na espécie. Alteração legislativa 14.483/24. Princípio da individualização. Obrigatoriedade de realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido... ()
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