Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. COMPRA E VENDA.

Decisão que indeferiu a tutela provisória. Atraso na entrega do imóvel. Pedido para que a entrega seja imediata. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Inexistência de risco ao resultado útil do processo ou ameaça de perecimento do direito. Suposto atraso na entrega que perdura três anos. Impossibilidade de entrega do bem antes da comprovação da regularidade da obra. Necessidade de maior aprofundamento cognitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)