Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 968.0809.3006.9160

1 - TJSP Contrato bancário. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal da ação. Inconformismo da autora. Ação de revisão de cláusula contratual é de natureza pessoal, contando com prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205, a contar da celebração do contrato. Precedentes STJ - Sentença reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF