Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - INEXISTÊNCIA DE AUSÊNCIA OU FALHA NA DEFESA TÉCNICA - RÉU QUE TINHA EM PLENÁRIO UMA EQUIPE DE TRÊS DEFENSORES QUE ANUÍRAM COM O PLEITO MINISTERIAL DE POSTULAR SOMENTE O ARREDAMENTO DAS DUAS ELEMENTARES - INFRATOR QUE OPTOU PELO SILÊNCIO NO INTERROGATÓRIO APÓS ORIENTAR-SE COM SEUS DEFENSORES E QUE, PORTANTO, NÃO PODE INVOCAR NO RECURSO ORDINÁRIO CERCEAMENTO DE DEFESA POR TER OPTADO VOLUNTARIMENTE EM NÃO TRAZER A SUA VERSÃO DOS FATOS PARA O CONSELHO DE SENTENÇA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA, SOMENTE PARA REDUZIR A FRAÇÃO A SER USADA NO RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE - PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO