Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 968.1010.3361.8690

1 - TJSP Apelação. Ação de Cobrança de sobreestadias de contêineres. Sentença de parcial procedência.

Preliminar. Cerceamento de defesa. Depoimento testemunhal. Prova documental que bastava ao deslinde da ação. Eventuais testemunhas e depoimentos não teriam relevância para eventualmente influenciar no convencimento do magistrado Demurrage. Atraso na devolução dos contêineres incontroverso. Circunstância que ensejou cobrança da taxa de sobreestadia (demurrage) - Documentos acostados com a petição inicial que são suficientes a amparar o pedido de cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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