Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.
Sentença de procedência para declarar inexigíveis os débitos apontados na inicial, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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